O vereador Luiz Rossini (Republicanos) protocolou Projeto de Lei que estabelece procedimento de notificação compulsória por intoxicação de metanol atendidos em estabelecimentos de saúde públicos ou privados no município de Campinas.
A proposta surgiu em consequência do evento realizado no Plenário do Legislativo para o lançamento da campanha “Um Basta Contra as Fraudes nos Combustíveis – Fuja Dessa Bomba”, organizado pelo Recap (Sindicato dos Revendedores de Combustíveis de Campinas e Região) com apoio do Legislativo Municipal.
De acordo com a proposta, a notificação compulsória terá que ser feita à Secretaria Municipal de Saúde, pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar o primeiro atendimento ao paciente, em até 24 horas desse atendimento. A secretaria deverá acionar imediatamente as autoridades policiais competentes para abertura de investigação e apuração das responsabilidades no ocorrido, bem como a Vigilância Sanitária.
O Projeto de Lei prevê que os serviços de saúde que não obedecerem a determinação sofrerão sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público. Já as unidades de saúde privadas que descumprirem a regra deverão ser multadas.
Campanha contra as fraudes
A campanha “Um Basta Contra as Fraudes nos Combustíveis – Fuja Dessa Bomba” tem como objetivo conscientizar os consumidores sobre as fraudes quando os preços dos combustíveis forem muito abaixo da média de mercado em sua região.
Participaram da reunião na Câmara o vereador Luiz Rossini, presidente do Legislativo; o presidente do Recap, Emílio Martins; o diretor do Fecombustíveis e presidente da Resan, José Camargo Hernandes. Também compuseram a mesa o diretor executivo do Instituto Combustível Legal (ICL), Carlo Rodrigo Facchio; o presidente da Fepospetro, Luiz Arraes; o diretor do Deinter 2, Fernando Bardi; o juiz federal de Campinas, Renato Nigro; o vice-presidente da Raizen, Antônio Cardoso; Francisco Soares, presidente do Sindicatos dos Frentistas da Região de Campinas; e outras autoridades
Luiz Rossini destacou que é dever do Poder Legislativo apoiar campanhas e inciativas como esta do Recap, que na ponta visa proteger e defender o direito do consumidor. “Além de defender o consumidor a combater as ilegalidades, esta iniciativa também defende a economia da cidade, na medida em que as fraudes causam evasão fiscal”.
“O combustível adulterado prejudica o motor do carro e, dependendo do produto adicionado, os efeitos também podem prejudicar a saúde do motorista, que irá inalar aquele produto tóxico. Portanto, precisamos unir forças com a sociedade para acabar com a venda de produtos sem procedência”, complementou.
O presidente do Recap, Emílio Martins, alertou sobre os prejuízos que as fraudes causam. “A cada quatro litros de combustíveis adulterados, sem nota fiscal ou com algum tipo de fraude, um litro significa um prejuízo direto aos cofres públicos do município, que é a cota parte do ICMS do Estado de São Paulo, já que 25% dos que é cobrado pelo Estado, vem para o município”, destacou.
Fernando Bardi, diretor do Deinter 2, explicou sobre a estratégia que a Polícia Civil de Campinas tem adotado, com base nas discussões com o Recap, para combater de forma séria e organizada a venda de combustível ilegal.
“A atividade ilícita tem uma série de delitos que estão contidos na venda do combustível irregular, sendo a primeira delas a sonegação fiscal, estimada em R$40 bilhões por ano, segundo estimativa da Secretaria Estadual da Fazenda. Isso provoca um reflexo muito grave na estrutura do governo, pois o Estado deixa de investir em educação, segurança, saúde e outras áreas”, disse Bardi.
Ele alertou ainda para as questões ambientais e de saúde que envolvem a venda de combustível adulterado. “Estamos também investigando crimes contra a saúde pública, que tem pena de reclusão mais alta do ordenamento jurídico. Fizemos uma parceria com o Ministério Público do Trabalho, uma vez que a atividade do frentista, que manuseia o combustível adulterado pode ter câncer de pele, outras doenças ou até morrer é grande, em caso de ingerir o combustível com metanol”.
Ele falou também sobre o risco que correm os moradores em situação de rua, quando consomem álcool com metanol e alertou sobre o atendimento. “Os hospitais da região, quando socorrem alguém com um quadro de toxicologia, fazem alguns testes. Porém a maioria não consegue identificar que se trata de um quadro de intoxicação por metanol, aí pedem ajuda para o Ciatox, órgão da Unicamp. De 2022 para cá, foram registrados 21 casos fatais, além de um caso que foi registrado na semana passada, cuja vítima permanece em estado grave”, finalizou.
Texto: Câmara Municipal de Campinas